Questões de Concurso

PC-BA

Concurso: PC-BA
Cargo: Escrivão de Polícia
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

VUNESP

Cargo:

Escrivão de Polícia

Disciplina: Legislação Federal

FC246372

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Em relação ao Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010), assinale a alternativa correta.

(a)

O critério adotado pelo Estatuto da Igualdade Racial para definir população negra é o da autodeclaração.

(b)

Assegura a assistência religiosa aos praticantes de religiões de matizes africanas internados em hospitais ou em outras instituições de internação coletiva, excepcionando àqueles submetidos à pena privativa de liberdade.

(c)

Garante aos remanescentes das comunidades dos quilombos, que estejam ocupando suas terras, o direito à desocupação indenizada.

(d)

Obriga o ensino de capoeira nas instituições públicas e faculta nas instituições privadas.

(e)

Garante, na produção de filmes e programas destinados à veiculação pelas emissoras de televisão e salas cinematográficas, a contratação de atores, figurantes e técnicos negros, em, pelo menos,10% (dez por cento).

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