2. Questões de Concurso

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Quanto ao papel do Ministério Público em ação civil pública, assinale a assertiva correta.
Será cabível ação civil pública para veicular pretensão que envolva

Acerca do controle na administração pública, julgue o item subsequente.


A possibilidade de o Ministério Público realizar termo de ajustamento de conduta (TAC) como tutela dos interesses transindividuais é uma das normas introduzidas no ordenamento jurídico brasileiro que inaugura uma nova faceta do direito administrativo, de modo a permitir a utilização de instrumento extrajudicial para pacificação de conflitos coletivos.

A Lei de Ação Civil Pública prevê como instrumento de autocomposição nos processos que tutelam direitos coletivos o compromisso de ajustamento de conduta, que tem eficácia de título executivo
No âmbito da ação civil pública, o inquérito civil é
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