Questões de Concurso

MPE-PI

Concurso: MPE-PI
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Legislação Federal

FC327839

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A Lei de Ação Civil Pública prevê como instrumento de autocomposição nos processos que tutelam direitos coletivos o compromisso de ajustamento de conduta, que tem eficácia de título executivo

(a)

judicial e pode ser firmado pelo Ministério Público.

(b)

judicial e pode ser firmado por todos os legitimados ativos para a propositura da ação civil pública.

(c)

extrajudicial e pode ser firmado por todos os legitimados ativos para propositura da ação civil pública.

(d)

extrajudicial e pode ser firmado somente pelos órgãos públicos legitimados para propositura da ação civil pública.

(e)

extrajudicial e pode ser firmado somente pelo Ministério Público.