2. Questões de Concurso

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Disciplina:

Direito Penal

Assunto:

Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares
Questões por página:

Considerando o Estatuto do Desarmamento (Lei n.10.826/03), marque a alternativa CORRETA:

Considerando o Estatuto do Desarmamento (Lei n.10.826/03), marque a alternativa CORRETA:
A Lei nº 10.826/2003 (Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm e define crimes). Com base na referida lei, marque a alternativa INCORRETA:
Marque a alternativa CORRETA. De acordo com a Lei nº.10.826, de 22/12/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM, define crimes e dá outras providências:
Questão DESATUALIZADA
Marque a alternativa CORRETA. De acordo com a Lei n.10.826/03, que dispõe sobre o Estatuto do Desarmamento, tem direito de portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, nos termos regulamentares, com validade em âmbito nacional:

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