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Concurso:
TRT - 15ª Região
Disciplina:
Direito Penal
Josildo, titular e responsável legal de estabelecimento comercial, obteve o Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF), com validade em todo o território nacional. Nesse sentido o CRAF engloba autorização para manter a arma de fogo, exclusivamente no
Concurso:
TRT - 6ª Região (PE)
Disciplina:
Direito Penal
De acordo com a Lei n° 10.826/2003, é obrigatório o registro de armas de fogo no órgão competente. As armas de fogo de uso restrito devem ser registradas
Concurso:
TRT - 1ª Região (RJ)
Disciplina:
Direito Penal
Um Técnico Judiciário Especialidade Segurança do Tribunal Regional do Trabalho está portando uma arma de fogo durante o seu serviço e reclama com um amigo da periculosidade criminal de seu bairro, dizendo estar propenso a manter-se com a arma mesmo após o cumprimento de sua escala, a fim de se deslocar até a sua residência com segurança. Nessa situação, é correto afirmar que
Concurso:
TRT - 1ª Região (RJ)
Disciplina:
Direito Penal
A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional e após prévia autorização do SINARM (Sistema Nacional de Amas), é de competência de qual entidade?
Concurso:
TRT - 1ª Região (RJ)
Disciplina:
Direito Penal
Segundo o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), é proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para