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Concurso:
PC-TO
Disciplina:
Direito Ambiental
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A ação penal para todos os delitos previstos na lei que dispõe acerca das sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente é, exclusivamente, pública incondicionada.
Concurso:
PC-TO
Disciplina:
Direito Ambiental
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Constitui crime cuja pena é de seis meses a um ano e multa matar, perseguir, caçar, apanhar ou utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, em desacordo com as prescrições legais pertinentes. Assim, diante de uma ocorrência policial dessa natureza e não havendo causas de aumento de pena, a autoridade policial competente deverá lavrar termo circunstanciado, em face da incidência de delito de menor potencial ofensivo.
Concurso:
PC-TO
Disciplina:
Direito Ambiental
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Considere que um fazendeiro, nos limites de sua propriedade rural, abata espécime da fauna silvestre brasileira sem autorização do órgão competente, visando proteger seu rebanho da ação predatória do animal. Nessa situação, o fato é atípico, pois a legislação ambiental expressamente prevê essa excludente.
Concurso:
Petrobras
Disciplina:
Direito Ambiental
Sobre responsabilidade por danos ambientais e meios judiciais de proteção ambiental, sabe-se que a
Concurso:
PC-RJ
Disciplina:
Direito Ambiental
A Lei nº 9.605/1998 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Segundo o Art.15. são circunstâncias que agravam a pena:
