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304 Questões de concurso encontradas

304 resultados
Página 44 de 61

Questões por página:

Concurso: MPE-GO

Concurso: MPE-GO
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

MPE-GO

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Ambiental

Dificuldade em análise

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

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As alternativas não aparecem

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

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Assinale a alternativa incorreta, segundo a Lei n.9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais).

(a)

Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.

(b)

Dentre outras, são circunstâncias que atenuam a pena imposta pelo crime ambiental, o baixo grau de escolaridade do agente e a colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.

(c)

Para a pessoa jurídica, a proibição de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios, subvenções ou doações não poderá exceder o prazo de 10 (dez) anos.

(d)

Nos delitos tipificados nessa lei, é admitida a suspensão condicional da pena nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a 2 (dois) anos.

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Concurso: MPE-ES

Concurso: MPE-ES
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Ambiental

Dificuldade: Médio

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Alternativa D

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A Lei de Crimes Ambientais estabelece a responsabilização na esfera cível, penal e administrativa, em caso de infração cometida em face do meio ambiente.A respeito de crimes ambientais, assinale a opção correta.

(a)

Em matéria ambiental, o julgamento pelo cometimento de crimes comuns é de competência da justiça estadual comum.

(b)

A responsabilização do poluidor pela indenização ou reparação dos danos causados ao meio ambiente e a terceiros afetados por sua atividade exige comprovação de culpa.

(c)

O poder de polícia exercido pela administração pública em matéria ambiental, desempenhado por profissionais e técnicos de formação civil, tem caráter unicamente repressivo.

(d)

Processo em matéria ambiental, se administrativo, deve ser conduzido harmonicamente, considerando as garantias constitucionais; contudo, não deve prender-se à razoabilidade e proporcionalidade, pois estas são exigências dos processos judiciais.

(e)

Em um acidente nuclear, na manipulação de organismos geneticamente modificados ou até na devastação de uma floresta, a cobrança da responsabilização ambiental tem o caráter exclusivo de reparação do dano produzido.

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Concurso: MPE-ES

Concurso: MPE-ES
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Ambiental

Dificuldade: Muito difícil

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Alternativa D

Alternativa E

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Com referência aos delitos contra a natureza e o meio ambiente, contra a ordem econômica e tributária e as relações de consumo, de responsabilidade dos prefeitos e vereadores e contra a criança e o adolescente, assinale a opção correta.

(a)

Segundo previsão expressa do ECA, constitui crime prometer ou efetivar a entrega de filho ou pupilo a terceiro, mediante recompensa. No entanto, o agente que oferece ou efetiva a recompensa não sofre sanção penal, fato que tem gerado severas críticas por parte da doutrina.

(b)

Com base no princípio da especialidade, as condutas e atividades lesivas aos recursos pesqueiros devem ser punidas na forma da legislação específica, excluindo-se as disposições previstas na Lei n.º 9.605/1998.

(c)

Segundo entendimento do STF, invariavelmente configura bis in idem a aplicação de sanções aos prefeitos municipais por infração às disposições da Lei de Improbidade Administrativa, na medida em que, aos chefes do Poder Executivo municipal, por se submeterem ao regime sancionatório político do Decreto-lei n.º 201/1967, não se aplicam os preceitos dessa lei.

(d)

Nos crimes contra a fauna, a pena é aumentada até o triplo se o crime é praticado contra espécie rara ou considerada ameaçada de extinção, ainda que somente no local da infração.

(e)

Considerando os delitos tributários, não obstante a ausência de constituição definitiva do crédito tributário, em razão de o procedimento administrativo em curso acarretar a suspensão da pretensão punitiva estatal, tal providência não implica ausência de justa causa para o processo por crime conexo de formação de quadrilha.

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Concurso: MPE-CE

Concurso: MPE-CE
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Ambiental

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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A pena de multa nos crimes ambientais poderá ser aumentada até

(a)

quatro vezes, ainda que aplicada no valor máximo, em virtude da situação econômica do réu.

(b)

cinco vezes, ainda que aplicada no valor máximo, tendo em vista o valor da vantagem econômica auferida.

(c)

três vezes, ainda que aplicada no valor máximo, tendo em vista o valor da vantagem econômica auferida.

(d)

três vezes, se não aplicada no valor máximo, em virtude da situação econômica do réu.

(e)

cinco vezes, ainda que aplicada no valor máximo, em virtude da situação econômica do réu.

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Concurso: MPE-AM

Concurso: MPE-AM
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FMP

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Ambiental

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Tendo em vista o ordenamento jurídico ambiental brasileiro, considere as seguintes assertivas:

I – A responsabilidade ambiental é orientada pelo princípio da tríplice responsabilização do poluidor, o que significa dizer que, além de reparar “in natura” o dano causado, sempre incidirá indenização pelos danos morais e materiais causados pela ação lesiva e multa administrativa.

II – Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

III – A cobrança pelo uso da água é um dos instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos instituída pela Lei n.9.433/97 e tem por escopo custear pessoal para desempenho de funções de fiscalização.

Quais das assertivas acima estão corretas?

(a)

Apenas a III.

(b)

Apenas a I e II.

(c)

Apenas a I e III.

(d)

Apenas a II e III.

(e)

Apenas a II.

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