Questões de Concurso

Concurso: TJ-GO

Concurso: TJ-GO
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Ambiental

FC70872

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Admite-se prescrição intercorrente em processo administrativo para aplicação de sanção administrativa ambiental, no caso de

(a)

instrução deficiente do processo, que demande a realização de novas diligências pela autoridade processante.

(b)

falta de identificação do agente, que leve à suspensão do processo decorrente de auto de infração por 1 (um) ano.

(c)

paralisação do processo por mais de 3 (três) anos, quando pendente de julgamento ou despacho pela autoridade administrativa.

(d)

decurso do prazo de 5 (cinco) anos entre a instauração do processo e seu trânsito em julgado na esfera administrativa.

(e)

suspensão do feito por prazo maior do que aquele definido pela legislação penal para a prescrição do crime respectivo, quando a infração também for capitulada como tipo penal.

Concurso: TJ-GO

Concurso: TJ-GO
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Ambiental

FC70871

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

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Alternativa C

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Descrição

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Se o resultado de determinado crime ambiental tiver atingido área integrante de unidade de conservação, tem-se como ocorrida

(a)

qualificadora genérica do crime.

(b)

circunstância agravante, desde que não constitua ou qualifique o crime.

(c)

circunstância atenuante do crime.

(d)

circunstância que impede a aplicação de pena restritiva de direito.

(e)

vedação automática da suspensão condicional da pena.

Concurso: TJ-GO

Concurso: TJ-GO
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Ambiental

FC70181

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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José responde ação penal por manter em guarda doméstica animal silvestre não considerado ameaçado de extinção. O fato é

(a)

crime punido com detenção de seis meses a um ano ou multa.

(b)

atípico.

(c)

crime, podendo o juiz, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a pena.

(d)

contravenção penal.

(e)

crime hediondo.

Concurso: TJ-DFT

Concurso: TJ-DFT
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Ambiental

FC66382

Dificuldade em análise

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Questão Anulada

Acerca do poder de polícia ambiental, da responsabilidade ambiental e da apuração de infrações ambientais, assinale a opção correta conforme a legislação de regência e a jurisprudência do STF e STJ a respeito da matéria.

(a)

De acordo com entendimento do STJ, no âmbito da responsabilidade civil ambiental, o adquirente de propriedade rural está desobrigado de promover a recomposição ou regeneração de vegetação em área de reserva legal irregularmente desmatada, se comprovada a sua boa-fé no momento da aquisição em relação a ato ilícito cometido pelo proprietário anterior.

(b)

A responsabilidade civil por dano ambiental no Brasil é objetiva, não se admitindo, consoante a jurisprudência ao STJ, a aplicação da teoria do risco integral, sendo, portanto, aceitáveis, nesse tipo de dano, algumas excludentes de responsabilidade.

(c)

Na ocorrência de infração ambiental definida como crime e como infração administrativa, uma vez aplicada a multa penal, não poderá ser aplicada a multa administrativa pelo órgão competente para o exercício do poder de polícia ambiental.

(d)

Não se admite a cumulatividade da aplicação de multa administrativa por infração administrativa com as demais espécies de sanções administrativas ambientais.

(e)

Consoante entendimento recente do STF, são admitidas a responsabilidade penal e a aplicação das respectivas sanções à pessoa jurídica que tenha cometido crime ambiental, sem que nenhuma pessoa física e respectiva ação humana façam parte da denúncia.

Concurso: TJ-BA

Concurso: TJ-BA
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Ambiental

FC63926

Dificuldade: Médio

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Acerca da responsabilidade ambiental, assinale a opção correta.

(a)

As ações penais por crimes ambientais previstos na Lei n.º 9.605/1998 são públicas incondicionadas ou condicionadas à representação.

(b)

Em matéria ambiental, a responsabilidade por ilícitos é sempre objetiva, dispensando-se a comprovação de culpa em sentido amplo.

(c)

A omissão da autoridade ambiental competente, sendo ela obrigada a agir, poderá configurar infração administrativa ambiental.

(d)

Os valores arrecadados em decorrência do pagamento de multas por infração ambiental devem ser integralmente revertidos ao Fundo Nacional do Meio Ambiente.

(e)

Entre os efeitos da condenação por crime ambiental inclui-se a apreensão de produtos dele decorrentes e de instrumentos utilizados para cometê-lo, salvo os instrumentos lícitos.

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