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Concurso:
MPE-AL
Disciplina:
Direito Penal
Segundo a Lei de Execução Penal, as faltas disciplinares
Concurso:
MPE-AC
Disciplina:
Direito Penal
A respeito da execução das penas e das medidas de segurança, assinale a opção correta
Deferido o livramento condicional com a concordância do Ministério Público, a ausência do condenado à cerimônia solene, prevista no art. 137 da LEP, terá como conseqüência
Assinale a opção falsa. O C. Superior Tribunal de Justiça, recentemente, assentou, por meio de Súmula, o seguinte entendimento:
De acordo com previsão na Lei de Execução Penal, somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de condenado(a):
