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Concurso:
TCE-CE
Disciplina:
Direito Civil
Em caso de conflito de leis no tempo, considera-se que o herdeiro, em relação aos bens de propriedade de pessoa viva, possui
Concurso:
TCE-AL
Disciplina:
Direito Civil
O servidor X contava treze (13) anos de serviço público estadual, quando entrou em vigor nova lei, que aboliu adicionais sobre os vencimentos a cada cinco (05) anos de serviço. Neste caso, X
Concurso:
TCE-AL
Disciplina:
Direito Civil
Sobre a repristinação da lei, é correto afirmar:
Concurso:
MPU
Disciplina:
Direito Civil
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Na interpretação extensiva da lei, são aplicados os princípios de adequação e proporcionalidade entre os termos empregados e o espírito da norma.
Concurso:
TCE-GO
Disciplina:
Direito Civil
A respeito dos costumes, como forma de integração da norma jurídica, considere:
I. Continuidade.
II. Uniformidade.
III. Diuturnidade.
IV. Moralidade.
Incluem-se dentre os seus requisitos os indicados em:
I. Continuidade.
II. Uniformidade.
III. Diuturnidade.
IV. Moralidade.
Incluem-se dentre os seus requisitos os indicados em:
