Questões de Concurso

Concurso: TC-DF

Concurso: TC-DF
Cargo: Procurador de Contas do Ministério Público
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador de Contas do Ministério Público

Disciplina: Direito Civil

FC187258

Dificuldade: Médio

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A respeito da eficácia da lei no tempo e no espaço, julgue os itens a seguir.

No curso de uma relação contratual civil, caso surja lei nova que trate da matéria objeto da relação jurídica entabulada, essa nova lei deverá ser aplicada à referida relação se apresentar regra mais favorável ao devedor.

- Certo - Errado

Concurso: TCE-SP

Concurso: TCE-SP
Cargo: Auditor do Tribunal de Contas
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

FCC

Cargo:

Auditor do Tribunal de Contas

Disciplina: Direito Civil

FC186486

Dificuldade: Fácil

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O Código Civil de 2002 estabelece no artigo 2.035: "A validade dos negócios e demais atos jurídicos, constituídos antes da entrada em vigor deste Código, obedece ao disposto nas leis anteriores, referidas no art.2.045, mas os seus efeitos, produzidos após a vigência deste Código, aos preceitos dele se subordinam, salvo se houver sido prevista pelas partes determinada forma de execução". Essa disposição

(a)

revogou totalmente o artigo 6o da Lei de Introdução ao Código Civil, porque estabelece nova regra de direito intertemporal.

(b)

é compatível com a do artigo 6o da Lei de Introdução ao Código Civil que estabelece: "A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada".

(c)

revogou parcialmente o artigo 6o da Lei de Introdução ao Código Civil, porque aboliu o efeito imediato da lei.

(d)

não tem qualquer relação com o direito intertemporal, porque se trata de norma transitória.

(e)

é inconstitucional porque manda aplicar os preceitos do novo Código Civil aos efeitos de negócio jurídico celebrado na vigência do Código Civil anterior.

Concurso: TCE-SP

Concurso: TCE-SP
Cargo: Auditor do Tribunal de Contas
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Auditor do Tribunal de Contas

Disciplina: Direito Civil

FC186247

Dificuldade: Muito fácil

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A lei nova é aplicada, em regra,

(a)

a partir do início de sua vigência, respeitando, porém, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

(b)

a partir do início de sua vigência, independentemente da existência de direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada.

(c)

a partir da publicação, inclusive durante o prazo de vacatio legis, respeitando, porém, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

(d)

retroativamente, independentemente da existência de direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada.

(e)

retroativamente, respeitando, porém, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

Concurso: TCE-RO

Concurso: TCE-RO
Cargo: Procurador de Contas do Ministério Público
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador de Contas do Ministério Público

Disciplina: Direito Civil

FC185950

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Em relação à aplicação da lei no tempo, é correto afirmar:

(a)

Salvo disposição em contrário, a vigência da lei inicia-se a partir de sua publicação oficial.

(b)

Salvo disposição em contrário, a vigência da lei inicia-se no país quarenta e cinco dias depois de publicada oficialmente.

(c)

Exceto disposição contrária, a lei revogada restaura-se ao ter a lei revogadora perdido a vigência.

(d)

A vigência da lei começa a partir da sanção presidencial, ou da promulgação da Medida Provisória.

(e)

Lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, poderá eventualmente revogar ou alterar a lei anterior.

Concurso: TCE-RJ

Concurso: TCE-RJ
Cargo: Auditor do Tribunal de Contas
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FGV

Cargo:

Auditor do Tribunal de Contas

Disciplina: Direito Civil

FC185424

Dificuldade: Médio

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Sobre o conflito de leis no tempo, é correto afirmar que:

(a)

a revogação tácita equivale à repristinação;

(b)

a lei especial não revoga a lei geral anterior;

(c)

não é admitida a derrogação expressa;

(d)

o efeito repristinatório é admitido em todas as leis;

(e)

a ab-rogação das leis é defesa pelo ordenamento jurídico.

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