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Concurso:
TRE-MS
Disciplina:
Direito Civil
Assinale a opção correta de acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro — Decreto-Lei n.° 4.657/1942.
Concurso:
TRE-MA
Disciplina:
Direito Civil
A respeito da vigência, da aplicação, da integração e da interpretação da lei, assinale a opção correta.
Concurso:
TRE-MA
Disciplina:
Direito Civil
Sobre a vigência das normas, responda as questões:
I. Transcorrido o período designado como vacatio legis, as correções ao texto legal são consideradas lei nova, e podem estar novamente sujeitas à vacatio legis.
II. A repristinação é admitida quando se tratar de lei mais benéfica às partes.
III. É possível que uma lei seja destinada à vigência temporária.
Assinale a correta:
I. Transcorrido o período designado como vacatio legis, as correções ao texto legal são consideradas lei nova, e podem estar novamente sujeitas à vacatio legis.
II. A repristinação é admitida quando se tratar de lei mais benéfica às partes.
III. É possível que uma lei seja destinada à vigência temporária.
Assinale a correta:
Concurso:
TRE-ES
Disciplina:
Direito Civil
Acerca da aplicação da lei, julgue o item abaixo.
Se duas pessoas celebrarem um contrato na Alemanha, sem estipular o direito a ser aplicado, e esse contrato for executado no Brasil, local de domicílio da parte interessada, serão aplicadas as leis brasileiras.
Se duas pessoas celebrarem um contrato na Alemanha, sem estipular o direito a ser aplicado, e esse contrato for executado no Brasil, local de domicílio da parte interessada, serão aplicadas as leis brasileiras.
Concurso:
TRE-BA
Disciplina:
Direito Civil
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Uma lei revogada não se restaurará por ter a lei revogadora perdido a vigência, salvo disposição em contrário.
