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Ainda acerca de aspectos do direito financeiro, julgue o próximo item.
A dívida pública consolidada ou fundada inclui as operações em que o Estado contraia um empréstimo para a construção de uma obra e contrate um particular para a execução dessa mesma obra, desde que ambas as operações tenham amortização em prazo superior a doze meses.
Considerando o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item que se segue.
Para fins de aplicação dos limites da dívida consolidada municipal, devem ser considerados os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento no qual houverem sido incluídos.Tendo por base o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item que se segue.
A simples prorrogação de despesa criada por prazo determinado não configura aumento de despesa pública.
Tendo por base o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item que se segue.
É facultada a divulgação de relatório de gestão fiscal em periodicidade semestral por municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes.
Com base nos dispositivos constitucionais de direito financeiro, julgue o item que se segue.
Tanto os poderes como o Ministério Público devem ser incluídos no relatório resumido da execução orçamentária previsto na Constituição Federal de 1988 e na Lei de Responsabilidade Fiscal.
