Questões de Concurso

Com o objetivo de direcionar os servidores nas relações com os usuários do serviço público, João, presidente da autarquia federal Alfa, constituiu um grupo de discussão para que fossem elaboradas algumas diretrizes informativas em relação à configuração dos crimes de abuso de autoridade previstos na Lei nº 13.869/2019, de modo a evitar a sua prática. Após algumas reuniões, o grupo concluiu que:
I. o especial fim de agir deve estar presente para o enquadramento de qualquer conduta na tipologia legal;
II. o elemento normativo da culpa é admitido em caráter excepcional, exigindo que o especial conhecimento da ilicitude decorra de dever funcional expresso;
III. a divergência na avaliação de fato impede a configuração da infração penal; e
IV. o exercício temporário de função pública, junto a qualquer estrutura estatal de poder, em razão de determinação legal, afasta a figura do sujeito ativo do crime.
À luz dos balizamentos estabelecidos pela Lei nº 13.869/2019, em relação às conclusões do grupo de discussão, está correto o que se afirma em

Excluem-se do alcance da Lei de Abuso de Autoridade:

Durante uma atividade na Assembleia Legislativa do RS, alguns manifestantes quebraram móveis e danificaram as instalações do prédio, além de agredirem algumas pessoas na sala de audiência pública. Os agentes da segurança do prédio contiveram aqueles agressores e os mantiveram sob sua guarda até as autoridades policiais comparecerem e adotarem as medidas legais correspondentes. Nesse intervalo de tempo, alguns agentes utilizaram uma placa que colocaram no pescoço dos manifestantes com dizeres “Animais irresponsáveis, não merecem liberdade”, para que fossem vistos e ridicularizados perante os presentes. Qual foi o ato cometido por esses agentes?

A Lei nº 4.898/1965, disciplina o abuso de autoridade quanto às ações dos agentes públicos, elencando-as exaustivamente. Nesse sentido, analise as assertivas abaixo:

I. Ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder.

II. Submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei.

III. Deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa.

IV. Levar à prisão e nela deter quem quer que não se proponha a prestar fiança, permitida em lei.

V. O ato lesivo da honra ou do patrimônio de pessoa natural ou jurídica, quando praticado com abuso ou desvio de poder ou sem competência legal.

Quais NÃO configuram abuso de autoridade?

Em caso de membro do Poder Legislativo eleito para mandato legislativo praticar conduta descrita em lei como abuso de autoridade,