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No trabalho profissional do assistente social na Assembleia Legislativa, uma servidora solicitou esclarecimentos sobre a Lei Maria da Penha. Com relação à referida lei, foi informado que:
Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, EXCETO:
Quanto à Lei n° 11.340/2006 - Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, marque a alternativa correta.
Considerando o que dispões a Lei n° 11.340/2006, Lei da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, marque a alternativa correta.
Considere as disposições da Lei Federal n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e assinale a alternativa correta.