2. Questões de Concurso

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O procedimento que visa apurar a possível ocorrência de infrações à legislação sanitária e a aplicação das penalidades previstas em lei é denominado:
De acordo com a Lei nº 6.437/77, caracteriza-se como atenuante para a aplicação da pena por infração à legislação sanitária o fato de
De acordo com a Lei nº 6.437/77, que configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas e dá outras providências, a infração sanitária em que for verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes é classificada como
De acordo com a Lei nº 6.437/1977, quando identificado o descumprimento das legislações sanitárias, as infrações sanitárias poderão ser punidas com a penalidade de multa. No que tange à penalidade de multa, assinale a alternativa correta.
Suponha que uma autoridade sanitária, durante uma inspeção sanitária em certa panificadora localizada em determinada cidade, tenha constatado uma infração sanitária prevista na Lei Federal nº 6.437/1977. Qual instrumento de ação a autoridade pode utilizar?
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