Concurso:
Prefeitura de Jardim do Seridó - RN
Disciplina:
Direito Sanitário
De acordo com a Lei nº 6.437/77, que configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas e dá outras providências, a infração sanitária em que for verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes é classificada como
