2. Questões de Concurso

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De acordo com a Lei n.º 10.871/2004, as atribuições dos ocupantes dos cargos técnicos da carreira de suporte à regulação e  fiscalização de aviação civil incluem

orientar o público em geral e fiscalizar os agentes do mercado regulado quanto ao cumprimento das regras reguladoras, cabendo a esses técnicos, inclusive, o poder de interditar estabelecimentos ou equipamentos, apreender bens ou produtos e requisitar o auxílio de força policial no caso de embaraço ao exercício de suas funções.

Considerando a Lei n.10.871/2004 (criação dos cargos das agências reguladoras), analise as afirmativas abaixo e assinale aquela que estiver correta.
Considerando a Lei n.10.871/2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e a organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, no que se refere à Gratificação de Desempenho de Atividade de Regulação (GDAR), assinale a opção correta.
Considerando a Lei n.10.871/2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, são atribuições específicas do cargo de Especialista em Regulação de Aviação Civil, exceto:
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