Questões de Concurso

Sobre a Lei de acesso à informação (Lei 12.527/2011), é correto afirmar que, EXCETO:

Analise as afirmativas a seguir:
I. O conceito de informação pessoal, à luz da Lei nº 12.527/11, refere-se àquela relacionada à entidade pública, componente da administração direta, que está disponível para a consulta em portais da transparência ou em blogs particulares. II. É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma intransparente, inexata e em linguagem de difícil compreensão. III. Conhecer os conceitos relacionados à legislação de acesso à informação é uma atitude relevante para um servidor público. O conceito de informação sigilosa, por exemplo, refere-se àquela que não possui restrição de acesso público.
Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:
I. O direito fundamental dos cidadãos de acesso à informação pública deve ser garantido pelas instituições estatais, sendo vedado o uso dos meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação para esse fim. II. O direito fundamental de acesso à informação deve ser garantido pelas instituições públicas através da divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações diretas e específicas feitas por algum cidadão. III. O acesso à informação é um direito de todos os cidadãos brasileiros. Nesse contexto, a Lei nº 12.527/11 define a integridade da informação como a qualidade de uma informação modificada, seja quanto à origem, ao destino ou ao trânsito.
Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. À luz da Lei nº 12.527/11, o conceito de tratamento da informação inclui as ações referentes à produção, à recepção, à classificação, à utilização, ao acesso, à reprodução, ao transporte, à transmissão, à distribuição, ao arquivamento, ao armazenamento, à eliminação, à avaliação, à destinação ou ao controle da informação.

II. A entidade pública deve sempre cumprir a legislação vigente. Nesse sentido, o direito de acesso à informação nos órgãos públicos, por exemplo, deve ser garantido através de restrições à cultura de transparência na Administração Pública e da vedação às iniciativas que promovem o acesso da população aos atos praticados por órgãos públicos.

III. O acesso à informação é um direito de todos os cidadãos, garantido pela legislação vigente no Brasil. Nesse contexto, a entidade pública deve garantir que as informações estejam disponíveis, pois a disponibilidade da informação é um atributo de toda informação pública que não pode ser utilizada por indivíduos ou está inacessível aos cidadãos.

Marque a alternativa CORRETA

A administração pública, seja na sua forma direta (em seus órgãos diretos) ou na sua forma indireta (fundações, sociedades de economia mista, autarquias, entre outros), em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá a princípios fundamentais. Considerando esses princípios, analise as alternativas: I – Quando comprovado que o administrador não possui recursos disponíveis para o seguimento de parcela pequena das leis às quais está submetido, ele estará livre para agir, ainda que infrinja em algum grau o princípio da legalidade. II – O administrador público pode atuar em processos envolvendo interesses de parentes, sem ferir o princípio da impessoalidade, desde que sua relação seja no mínimo de 2º grau. III – Quando comprovado que o servidor público não serviu à nação com presteza, exatidão e bom rendimento funcional, este servidor terá violado o princípio da eficiência da administração pública. IV – Os contratos estabelecidos pela administração pública devem ser divulgados de modo a respeitarem a chamada “Lei de Acesso à Informação”, Lei nº 12.527 de 2011, sob pena de ferir o princípio da publicidade da administração pública, exceto por decisão contrária do gestor máximo do órgão público responsável pelo processo de contratação. É(São) correta(s) a(s) afirmativa(s)