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De acordo com a Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de:
Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011, primariedade é a:
Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011, primariedade é a:
Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011, assinalar a alternativa INCORRETA:
O Instituto Federal do Pará – IFPA, na aplicação da Lei de Acesso à Informação,