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Concurso:
Prefeitura de Água Boa - MT
Disciplina:
Legislação Federal
De acordo com a Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de:
Concurso:
Câmara de São Miguel da Boa Vista - SC
Disciplina:
Legislação Federal
Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011, primariedade é a:
Concurso:
Câmara de São Miguel da Boa Vista - SC
Disciplina:
Legislação Federal
Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011, primariedade é a:
Concurso:
Câmara Municipal de Imbé - RS
Disciplina:
Legislação Federal
Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011, assinalar a alternativa INCORRETA:
Concurso:
Instituto Federal Pará
Disciplina:
Legislação Federal
O Instituto Federal do Pará – IFPA, na aplicação da Lei de Acesso à Informação,