Questões de Concurso

Novakovic é Contador, com mestrado em Auditoria Interna e ocupa gerência de controle da sociedade empresária YU, que tem participação de sócios estrangeiros, embora minoritários. Após procedimento regular de fiscalização, a sociedade vem a ser acusada de prática de atos ilícitos vinculados à corrupção. Houve a apresentação da regular defesa. Nos termos da Lei nº 12.846/2013, será levada em consideração, na aplicação das sanções, a existência de mecanismos e procedimentos internos de:

Considerando o Art.7º da Lei n° 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, assinale a alternativa que corresponda a uma das considerações que serão levadas em conta na aplicação das sanções.

Assinale a alternativa que corresponde a um dos atos lesivos à Administração Pública, nacional ou estrangeira praticados pelas pessoas jurídicas, que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da Administração Pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil de acordo com o art.5º, da Lei n° 12.846/2013, denominada de Lei Anticorrupção.

A respeito da Lei Anticorrupção, julgue os itens a seguir.

I A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica é atribuição da autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes, podendo ser delegada.
II A responsabilidade das sociedades controladas por determinada pessoa jurídica que praticou ato contra administração pública restringe-se à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado.
III No âmbito da responsabilização administrativa, é admitida a sanção de dissolução compulsória da pessoa jurídica.
IV A Lei Anticorrupção não se aplica aos atos danosos praticados por pessoa jurídica brasileira contra a administração pública estrangeira, quando cometidos no exterior.

Estão certos apenas os itens

Com relação ao regime instituído pela Lei Federal n° 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, é INCORRETO afirmar que