Questões de Concurso

Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO

Concurso: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO
Cargo: Fiscal de Obras e Posturas
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

IBADE

Cargo:

Fiscal de Obras e Posturas

Disciplina: Legislação Federal

FC340884

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Assinale a alternativa que corresponde a um dos atos lesivos à Administração Pública, nacional ou estrangeira praticados pelas pessoas jurídicas, que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da Administração Pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil de acordo com o art.5º, da Lei n° 12.846/2013, denominada de Lei Anticorrupção.

(a)

Comprovadamente, financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei

(b)

A pessoa física será responsabilizada independentemente da responsabilização individual das pessoas naturais

(c)

A responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores

(d)

As pessoas jurídicas não serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil

(e)

Subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária