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Concurso:
Prefeitura Municipal de Campo Verde - MT
Segundo o Art.14 da Lei Municipal 152/92 e alterações (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Campo Verde – MT), posse é “a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizado com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo compromissando”. Conforme o parágrafo 1º desse artigo, a posse deve ocorrer no prazo de:
Concurso:
Prefeitura Municipal de Campo Verde - MT
A Lei Municipal nº 152, de 19 de novembro de 1992, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Campo Verde – MT, e dá outras providências, na Seção IV – Da Posse e do Exercício, Art.15, determina que o prazo para o servidor entrar em exercício, contado da data da posse, é de:
Concurso:
Prefeitura Municipal de Campo Verde - MT
De acordo com a Lei nº 152/92 do Município de Campo Verde, é possível conceder licença por motivo de doença em pessoa da família, sem prejuízo da remuneração, quando essa licença é inferior a 1 mês. No entanto, se a licença exceder 2 a 5 meses, há desconto na remuneração de:
Concurso:
Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT
O desligamento de vínculos entre Administração e servidor pode ocorrer mediante exoneração, demissão e falecimento, entre outros meios. A exoneração de cargo em comissão e a dispensa da função de confiança ocorre quando:
