Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Prefeitura Municipal de Cerquilho - SP

Concurso: Prefeitura Municipal de Cerquilho - SP
Cargo: Fiscal de Obras e Posturas
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

VUNESP

Cargo:

Fiscal de Obras e Posturas

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

FC394184

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Nos termos da Lei Municipal nº 3.022/2011 (art.3º), a assistência técnica pública e gratuita a projetos e obras de habitação de interesse social para famílias de baixa renda de que trata será prestada pela Prefeitura por meio de

(a)

sua equipe própria de fiscais de obras e posturas.

(b)

sua equipe própria de profissionais das áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia civil.

(c)

profissionais contratados mediante licitação, de acordo com a Lei nº 8.666/93 e alterações.

(d)

convênios com universidades e instituições de direito público, dispensada, neste caso, licitação.

(e)

convênios com universidades e instituições de direito público, mediante licitação, de acordo com a Lei nº 8.666/93 e alterações.

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