Concurso:
Prefeitura Municipal de Cerquilho - SP
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Nos termos da Lei Municipal nº 3.022/2011 (art.3º), a assistência técnica pública e gratuita a projetos e obras de habitação de interesse social para famílias de baixa renda de que trata será prestada pela Prefeitura por meio de
