2. Questões de Concurso

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Têm legitimidade para propor a ação civil pública, dentre outros,
A propósito de titularidade, âmbito de proteção e conformação constitucional de ação civil pública, assinale a opção correta.
Considerando o disposto na Lei Federal nº 7.347/85, um dos requisitos para a legitimidade de associação como autora de ação civil pública é estar constituída, nos termos da lei civil, há pelo menos
Objetivando proteger direitos e interesses de ordem metaindividual, o ordenamento jurídico brasileiro trouxe a previsão de variados instrumentos, dentre eles a ação civil pública. A lei n.7.347, de 24 de julho de 1985 trata do assunto, tendo sido recepcionada pela Constituição Federal de 1988 e, em tal sentido, determina:
Em relação à ação civil pública, regida pela Lei no 7.347/85, assinale a alternativa correta.
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