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Legislação dos Municípios do Estado do Pará
Assunto - Lei nº 7.502 de 1990 - Estatuto dos Funcionários Públicos de Belém

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9 Questões de concurso encontradas

9 resultados
Página 1 de 2

Questões por página:

Concurso: Prefeitura Municipal de Belém - PA

Concurso: Prefeitura Municipal de Belém - PA
Cargo: Técnico de Radiologia
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

AOCP

Cargo:

Técnico de Radiologia

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Dificuldade: Médio

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

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As imagens não aparecem

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Outro (especifique)

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Alternativa B

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De acordo com a Lei nº 7.502/1990 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Belém), assinale a alternativa correta.

(a)

É permitido à funcionária gestante ou lactante o trabalho em atividades ou operações consideradas insalubres ou perigosas.

(b)

Independentemente de solicitação, será pago ao funcionário, por ocasião das férias, um adicional de um trigésimo da remuneração correspondente ao período de férias.

(c)

As faltas ao serviço, até o máximo de dezoito dias por ano, não excedendo a uma por semana, em razão de causa particular, poderão ser abonadas pelo titular do órgão, quando requeridas no dia útil subsequente.

(d)

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o funcionário estável ficará em disponibilidade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

(e)

À autoridade que tiver ciência de qualquer irregularidade no serviço público é facultada a denúncia à autoridade superiora para eventual apuração e punição.

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Concurso: Prefeitura Municipal de Belém - PA

Concurso: Prefeitura Municipal de Belém - PA
Cargo: Técnico de Radiologia
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

AOCP

Cargo:

Técnico de Radiologia

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

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Alternativa D

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Segundo o art.147 da Lei nº 7.502/1990 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Belém): “Pelo exercício irregular de as atribuições, o funcionário responde civil, penal e administrativamente”. De acordo com essa norma,

(a)

o funcionário é responsável por todos os prejuízos que nessa qualidade causar à Fazenda Pública por dolo devidamente apurado e nunca por culpa.

(b)

o funcionário será responsabilizado subjetivamente pelas faltas, danos, avarias e quaisquer outros prejuízos que sofrerem os bens e os materiais sob sua guarda ou sujeitos a seu exame ou fiscalização.

(c)

tratando-se de dano causado a terceiro, responderá o funcionário perante a Fazenda Pública através de composição amigável ou multa ilimitada sobre a remuneração.

(d)

as cominações civis, penais e disciplinares não poderão acumular-se, sendo dependentes entre si.

(e)

será disciplinarmente responsabilizado o funcionário que, fora dos casos expressamente previstos nas leis, regulamentos ou regimentos, delegar a pessoas estranhas à repartição o desempenho de encargos que lhe competirem ou aos seus subordinados, isentando-o de responsabilidade civil e penal, uma vez que o encargo fora executado sem prejuízo à Administração e ao usuário.

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Concurso: Prefeitura Municipal de Belém - PA

Concurso: Prefeitura Municipal de Belém - PA
Cargo: Agente de Vigilância Sanitária (Nível Fundamental)
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

AOCP

Cargo:

Agente de Vigilância Sanitária (Nível Fundamental)

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Pará

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De acordo com a Lei nº 7.502/1990 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Belém), assinale a alternativa correta.

(a)

É permitido à funcionária gestante ou lactante o trabalho em atividades ou operações consideradas insalubres ou perigosas.

(b)

Independentemente de solicitação, será pago ao funcionário, por ocasião das férias, um adicional de um trigésimo da remuneração correspondente ao período de férias.

(c)

As faltas ao serviço, até o máximo de dezoito dias por ano, não excedendo a uma por semana, em razão de causa particular, poderão ser abonadas pelo titular do órgão, quando requeridas no dia útil subsequente.

(d)

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o funcionário estável ficará em disponibilidade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

(e)

À autoridade que tiver ciência de qualquer irregularidade no serviço público é facultada a denúncia à autoridade superiora para eventual apuração e punição.

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Concurso: Prefeitura Municipal de Belém - PA

Concurso: Prefeitura Municipal de Belém - PA
Cargo: Agente de Vigilância Sanitária (Nível Fundamental)
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

AOCP

Cargo:

Agente de Vigilância Sanitária (Nível Fundamental)

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Pará

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Segundo o art.147 da Lei nº 7.502/1990 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Belém): “Pelo exercício irregular de as atribuições, o funcionário responde civil, penal e administrativamente”. De acordo com essa norma,

(a)

o funcionário é responsável por todos os prejuízos que nessa qualidade causar à Fazenda Pública por dolo devidamente apurado e nunca por culpa.

(b)

o funcionário será responsabilizado subjetivamente pelas faltas, danos, avarias e quaisquer outros prejuízos que sofrerem os bens e os materiais sob sua guarda ou sujeitos a seu exame ou fiscalização.

(c)

tratando-se de dano causado a terceiro, responderá o funcionário perante a Fazenda Pública através de composição amigável ou multa ilimitada sobre a remuneração.

(d)

as cominações civis, penais e disciplinares não poderão acumular-se, sendo dependentes entre si.

(e)

será disciplinarmente responsabilizado o funcionário que, fora dos casos expressamente previstos nas leis, regulamentos ou regimentos, delegar a pessoas estranhas à repartição o desempenho de encargos que lhe competirem ou aos seus subordinados, isentando-o de responsabilidade civil e penal, uma vez que o encargo fora executado sem prejuízo à Administração e ao usuário.

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Concurso: Prefeitura Municipal de Belém - PA

Concurso: Prefeitura Municipal de Belém - PA
Cargo: Odontólogo
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

AOCP

Cargo:

Odontólogo

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Pará

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Alternativa A

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Alternativa C

Alternativa D

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Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 7.502/1990 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Belém).

(a)

O funcionário terá direito, como prêmio de assiduidade e comportamento, à licença de oitenta dias em cada período de oito anos de exercício ininterrupto, em que não haja sofrido qualquer penalidade criminal.

(b)

A critério da administração, poderá ser concedida ao funcionário estável licença para trato de assuntos particulares, pelo prazo de até dois anos consecutivos, com remuneração parcial a ser definida no interesse da Administração.

(c)

Ao funcionário público, é permitido requerer ou promover a concessão de privilégios, garantias e juros ou outros favores semelhantes, federais, estaduais ou municipais, incluso o de intervenção própria.

(d)

A gratificação por produtividade será concedida ao funcionário que, no desempenho de suas atribuições, contribuir para o aprimoramento e incremento do serviço público e em especial das atividades de arrecadação e fiscalização de tributos e outras rendas.

(e)

A responsabilidade administrativa não exime o funcionário da responsabilidade civil que no caso couber, e o pagamento de qualquer indenização não o exime de pena disciplinar em que incorrer, embora o exima da responsabilidade criminal.

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