Questões de Concurso

As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos por Lei forem ameaçados ou violados, EXCETO:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) em seu Art.53, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I- Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
II- Direito de ser respeitado por seus educadores.
III- Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
IV- Direito de organização e participação em entidades estudantis.
V- Acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

Assinale os itens que são CORRETOS:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/1990, é CORRETO compreender que:

O Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90, no Título II, Capítulo IV elenca os deveres que o Estado deve assegurar a crianças e adolescentes. Baseado no que diz o artigo 54 do ECA, considere as seguintes afirmações:
I- É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, primeiramente na rede regular de ensino.

II- É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.
III- É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.
IV- É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

Agora, assinale a alternativa CORRETA:

No capítulo IV do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) fala sobre do direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer. Definindo os direitos em vários artigos e incisos. Relacione o artigo ao inciso certo, enumerando, depois assinale a alternativa CORRETA.
( 1 ) Art.53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho.
( 2 ) Art.54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente.
( 3 ) Art.56. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de...

( ) Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
( ) Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
( ) Reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.