2. Questões de Concurso

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Florinda era servidora efetiva do Município de Florizes desde 2005. Em 2022, porém, foi demitida após sofrer processo administrativo disciplinar em razão de constar no sistema de pontos do órgão em que é lotada como ausente por mais de noventa dias. Florinda, contudo, conseguiu comprovar na Justiça que sua ausência se deu com base em uma portaria do Governo Estadual que determinava o trabalho remoto dos servidores administrativos do Estado e Municípios e seus recolhimentos aos seus lares, devido à pandemia de Covid-19. Com isso, Florinda foi reinvestida no cargo que ocupava. De acordo com a situação narrada, é correto dizer que houve, em favor de Florinda, o ato da:
No que diz respeito ao Direito Administrativo e aos agentes públicos, o servidor público titular de cargo efetivo que tenha sofrido limitação em relação à sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, poderá ser atribuído ao exercício de outro cargo, cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantendo-se a remuneração do cargo de origem. Essa atribuição se dará mediante:
Os cargos públicos são criados por lei e são frutos da necessidade social da administração pública de promover serviços essenciais. Toda administração pública deve seguir princípios e leis, podendo os agentes públicos responder por seus atos e omissões de forma administrativa, civil e penal.

Em contrapartida, o funcionário público tem alguns direitos, entre os quais:
Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço para doação de sangue por:
Qual licença poderá ser concedida ao servidor mesmo estando em estágio probatório?
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