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Concurso:
TST
Disciplina:
Direito Administrativo
Com base no processo disciplinar, previsto na Lei no 8.112/90,
Concurso:
TST
Disciplina:
Direito Administrativo
A respeito das licenças previstas para os servidores na Lei no 8.112/90, tem-se que
Concurso:
TST
Disciplina:
Direito Administrativo
Os adicionais de insalubridade e periculosidade, previstos na Lei no 8.112/90, são devidos
Concurso:
TST
Disciplina:
Direito Administrativo
A prática de infração pelos servidores públicos dá lugar à imposição de penalidades previstas na Lei no 8.112/90. Na aplicação dessas penalidades,
Concurso:
TST
Disciplina:
Direito Administrativo
Pelo regime da Lei no 8.112/90, NÃO é caso de aplicação de penalidade de demissão