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Concurso:
TJ-AC
Disciplina:
Direito Administrativo
A respeito de licença no serviço público, julgue o item abaixo.
A licença para capacitação concedida dentro do prazo de sessenta dias após o término de outra licença da mesma espécie deve ser considerada como prorrogação.
A licença para capacitação concedida dentro do prazo de sessenta dias após o término de outra licença da mesma espécie deve ser considerada como prorrogação.
Concurso:
TJ-AC
Disciplina:
Direito Administrativo
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De acordo com recente pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional qualquer prazo de estágio probatório inferior a três anos.
Concurso:
TJ-AC
Disciplina:
Direito Administrativo
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Não se pode reduzir a remuneração do servidor público, mesmo em situações de recessão ou deflação.
Concurso:
TJ-AC
Disciplina:
Direito Administrativo
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A instauração de processo administrativo disciplinar contra servidor por exercício irregular de suas atribuições substitui a instauração de processo civil ou penal.
Concurso:
TJ-AC
Disciplina:
Direito Administrativo
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Pode o servidor receber, mensalmente, remuneração superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, pelos ministros de Estado, por membros do Congresso Nacional e pelos ministros do Supremo Tribunal Federal.
