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Concurso:
TRT - 23ª Região (MT)
Disciplina:
Direito Administrativo
Sobre as férias dos servidores públicos civis federais, prevista na Lei n° 8.112/1990, é correto afirmar que:
Concurso:
TRT - 22ª Região (PI)
Disciplina:
Direito Administrativo
Nos termos da Lei nº 8.112/90, Maurício, servidor do Tribunal Regional do Trabalho, em razão de ter sido removido para outro município, onde deva ter exercício, terá no
Concurso:
TRT - 21ª Região (RN)
Disciplina:
Direito Administrativo
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São formas de provimento do cargo público, entre outras, a nomeação, a ascensão, a readaptação e a reversão.
Concurso:
TRT - 21ª Região (RN)
Disciplina:
Direito Administrativo
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É assegurado ao servidor o exercício do direito de petição, sendo cabível pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão; não se admite, contudo, a renovação do pedido de reconsideração.
Concurso:
TRT - 21ª Região (RN)
Disciplina:
Direito Administrativo
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Caso o padrasto de determinado servidor público esteja acometido de doença em que seja indispensável a sua assistência direta, não podendo esta ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, poderá ser concedida ao servidor licença por motivo de doença em pessoa da família, por até sessenta dias, ainda que não consecutivos, sem prejuízo da remuneração.