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Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Administrativo
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O presidente de determinada autarquia federal, ao elaborar edital regulador de concurso para provimento de cargos na entidade, decidiu que 30% das vagas oferecidas no certame seriam ocupadas por portadores de necessidades especiais. Nessa situação, não há qualquer vício de legalidade, uma vez que é adequada a atitude da referida autoridade ao buscar promover a inclusão de pessoas portadoras de necessidades especiais no mercado de trabalho.
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Administrativo
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O servidor que, após dirigir requerimento a uma autoridade administrativa, obtiver resposta negativa, pode formular pedido de reconsideração à autoridade imediatamente superior à que decidiu contrariamente ao pedido formulado.
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Administrativo
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O servidor que, após ter tomado posse, não entrar em exercício no prazo de quinze dias, será, então, exonerado.
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Administrativo
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O licenciamento de um servidor para desempenho de mandato classista concede a ele o direito de considerar como de efetivo exercício o tempo de serviço durante o aludido afastamento.
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Administrativo
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A condição de servidor estável é essencial para que um indivíduo peça licença para tratar de assuntos particulares.
