Questões de Concurso

Sobre as responsabilidades do servidor, previstas na Lei n o 8.112/90, considere:

I. Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

II. A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores até o segundo grau e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

III. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada em qualquer caso de absolvição criminal.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

Sobre as vantagens que podem ser pagas ao servidor, previstas na Lei n o 8.112/90, é correto que

Examine as assertivas I a IV, que tratam do direito de petição previsto pela Lei 8.212/90 (regime jurídico no serviço público Federal) e depois marque a resposta correta:

I. É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de interesse legítimo, sendo que o requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.

II. O direito de requerer prescreve em 3 (três) anos, quanto aos atos de disponibilidade.

III. A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.

IV. Cabe pedido de reconsideração no prazo de 30 (trinta) dias, dirigido à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, renovável uma única vez.

Assinale a resposta correta:

Considerando o que está previsto na Lei 8.112/90, que trata dos servidores públicos federais, assinale a assertiva INCORRETA:

Considerando o que está previsto na Lei 8.112/90, que trata do regime jurídico dos servidores federais, assinale a assertiva INCORRETA: