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Para efeitos legais, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público. A respeito desse assunto, é correto afirmar que são proibições aos servidores públicos
A Lei n.º 8.112/1990 prevê a aplicação da penalidade de suspensão ao servidor que, mesmo não sendo reincidente,
Conforme disposição da Lei n.º 8.112/1990, a ajuda de custo tem por finalidade

João delegou a Maria, sua esposa e pessoa estranha à repartição pública onde ele exerce suas funções, o desempenho das atribuições de sua responsabilidade. Descoberto, João sofreu um processo administrativo disciplinar, que resultou em sua condenação à penalidade de advertência. Três meses após o trânsito em julgado do procedimento administrativo, João recusou fé a documento público.


Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei n.º 8.112/1990, João está sujeito à pena de

Com a conclusão do processo administrativo disciplinar contra um servidor público federal detentor de cargo em comissão junto a determinado tribunal regional eleitoral, o servidor foi apenado com a destituição do seu cargo.


Nessa situação hipotética, a penalidade deverá ser aplicada pelo(a)

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