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Concurso:
PM-SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Conforme o Art.27 da Lei Federal nº 8.112 de 1990, não poderá reverter o aposentado que já tiver completado __________ de idade. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna acima:
Concurso:
PM-DF
Disciplina:
Direito Administrativo
Para efeitos legais, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público. A respeito desse assunto, é correto afirmar que são proibições aos servidores públicos
Concurso:
TRE-TO
Disciplina:
Direito Administrativo
A Lei n.º 8.112/1990 prevê a aplicação da penalidade de suspensão ao servidor que, mesmo não sendo reincidente,
Concurso:
TRE-TO
Disciplina:
Direito Administrativo
Conforme disposição da Lei n.º 8.112/1990, a ajuda de custo tem por finalidade
Concurso:
TRE-TO
Disciplina:
Direito Administrativo
João delegou a Maria, sua esposa e pessoa estranha à repartição pública onde ele exerce suas funções, o desempenho das atribuições de sua responsabilidade. Descoberto, João sofreu um processo administrativo disciplinar, que resultou em sua condenação à penalidade de advertência. Três meses após o trânsito em julgado do procedimento administrativo, João recusou fé a documento público.
Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei n.º 8.112/1990, João está sujeito à pena de