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Questão Anulada
A Lei n.° 8.112/1990 define o regime jurídico dos se rvidores civis federais, e a Lei n.° 4.878/1965 dispõe sobre as peculiaridades do regime jurídico dos funcionários públicos civis da União e do Distrito Federal (DF), ocupantes de cargos de atividade policial. Se uma lei federal vier a alterar a Lei n.° 8.112/1990, fixando em 40 dias o período de férias dos servidores públicos federais, tal ampliação
Acerca do regime jurídico dos servidores públicos, julgue o item subsecutivo.

Caso um servidor ocupante de cargo em comissão seja exonerado desse cargo a pedido, eventuais denúncias de infrações por ele praticadas deverão ser arquivadas, uma vez que, nessa hipótese, a aplicação de penalidade não surtirá efeitos na esfera administrativa.
No que concerne ao regime jurídico único dos servidores públicos federais e a ética no serviço público, julgue o próximo item.

É concedida licença ao servidor por motivo de doença em pessoa da família, desde que precedida de exame dessa pessoa por médico ou junta médica oficial.
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Acerca da Lei n.º 8.112/1990 e da sua interpretação judicial, assinale a alternativa correta.
Quanto ao disciplinamento dos agentes públicos, assinale a alternativa incorreta.
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