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Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Administrativo
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O servidor somente será responsabilizado civilmente por prejuízo causado ao erário caso tenha agido com dolo.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Administrativo
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A responsabilidade administrativa do servidor por eventual falta será afastada se ele for absolvido criminalmente por negativa de autoria com relação ao mesmo fato que lhe é imputado na esfera disciplinar.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Administrativo
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No caso de inassiduidade habitual, o servidor será punido com suspensão.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Administrativo
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As diárias recebidas por Maria têm caráter indenizatório, visto que se destinam ao custeio de despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana durante o período da viagem.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Administrativo
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Se a missão, inicialmente prevista para cinco dias, for abreviada, Maria não estará obrigada a restituir as diárias recebidas em excesso.
