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Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Administrativo
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Se a missão, inicialmente prevista para cinco dias, for abreviada, Maria não estará obrigada a restituir as diárias recebidas em excesso.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Administrativo
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Enquanto estiver em estágio probatório, Paulo não poderá exercer funções de direção, chefia ou assessoramento na autarquia onde é lotado.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Administrativo
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Durante o estágio probatório, Paulo não poderá requerer licença para tratar de assuntos particulares.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Administrativo
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Sendo reprovado no estágio probatório, após processo administrativo em que lhe sejam assegurados a ampla defesa e o contraditório, Paulo deverá ser demitido.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Administrativo
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Considere que determinado servidor público se ausente do país, devidamente autorizado, para realizar estudo no exterior pelo período de quatro anos e que, no mês seguinte ao de seu regresso, sem ressarcir as despesas decorrentes de seu afastamento, requeira licença para tratar de interesse particular. Nessa situação, se não houver inconveniência para o serviço, o referido servidor fará jus à licença, ficando dispensado do ressarcimento, o que não ocorreria caso requeresse exoneração.
