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Concurso:
MPU
Disciplina:
Direito Administrativo
O regime jurídico, instituído pela Lei nº 8.112/90, é necessariamente aplicável aos servidores civis
Concurso:
MPU
Disciplina:
Direito Administrativo
Sobre o estágio probatório dos servidores públicos, é correto dizer que
Concurso:
MPU
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.112/90, as férias dos servidores públicos
Concurso:
ANATEL
Disciplina:
Direito Administrativo
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Servidor aposentado por invalidez mediante laudo de junta médica oficial de agência reguladora estadual poderá reintegrar-se ao cargo antes ocupado, quando declarado insubsistente o motivo pela mesma junta que o aposentou.
Concurso:
ANP
Disciplina:
Direito Administrativo
Um servidor público efetivo procura o Departamento de Recursos Humanos do seu órgão para saber dos critérios de remoção a pedido para outra localidade.
A informação recebida é que, nos termos da Lei nº 8.112/1990, uma das previsões para o ato de remoção, independentemente do interesse da Administração, seria por motivo de saúde do seu
