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Concurso:
MPE-PI
Disciplina:
Direito Administrativo
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A Constituição Federal determina a obrigatoriedade de a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios instituírem, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração direta e de todas as entidades da administração indireta.
Concurso:
MPE-RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
Sobre a perda do cargo público pelo seu ocupante, é correto afimarque:
Concurso:
MPE-RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
Em relação ao regime dos servidores públicos, é correto afirmar que:
Concurso:
MPE-MA
Disciplina:
Direito Administrativo
Considere as seguintes assertivas:
I. O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.
II. Ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão competente os elementos necessários ao seu assentamento individual.
III. A promoção interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data da publicação do ato que promover o servidor.
Nos termos da Lei nº 8.112/90, está correto o que se afirma APENAS em
Concurso:
MPE-TO
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão Anulada
Assinale a opção correta a respeito da administração pública, das disposições normativas referentes ao pregão, do controle administrativo, das atribuições do TCU e do regime jurídico inscrito na Lei n.º 8.112/1990.