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Concurso:
ANAC
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão Anulada
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São estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria.90 Será licenciado com
Concurso:
ANAC
Disciplina:
Direito Administrativo
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O servidor público será aposentado compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos integrais.
Concurso:
ANAC
Disciplina:
Direito Administrativo
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A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar não interrompem a prescrição, mas tão somente a decisão final proferida pela autoridade competente.
Concurso:
ANAC
Disciplina:
Direito Administrativo
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Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a opção pelo servidor até o último dia de prazo para defesa configurará sua boa-fé, convertendo-se, automaticamente, em pedido de exoneração do outro cargo.
Concurso:
ANAC
Disciplina:
Direito Administrativo
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Ao servidor público estudante que for removido de ofício será assegurada, na localidade da nova residência, matrícula em instituição de ensino congênere, em qualquer época, independentemente de vaga.
