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Concurso:
TRE-RR
Disciplina:
Direito Administrativo
Dentre os direitos previstos no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, Autarquias e das Fundações Públicas Federais está o gozo de licenças. É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período de licença
Concurso:
TRE-RO
Disciplina:
Direito Administrativo
Catarina, servidora pública federal, requereu licença por motivo de afastamento do seu cônjuge, uma vez que respeitados os requisitos legais para tal requerimento. Nos termos da Lei nº 8.112/1990, referida licença
Concurso:
TRE-RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
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O afastamento de servidor em razão de licença para exercício de atividade política não é contabilizado para fins de aposentadoria.
Concurso:
TRE-RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
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Para realizar estudos no exterior, o servidor poderá ausentar-se do país por prazo que não exceda dois anos, mediante expressa autorização concedida pelo presidente da República.
Concurso:
TRE-RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
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Suponha que um servidor esteve licenciado por quinze dias e, decorrido esse prazo, solicitou outro afastamento da mesma espécie após quarenta dias de seu retorno. Nesse caso, para fins de cômputo, a segunda licença será considerada prorrogação da primeira.
