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Concurso:
TRE-RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
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Ao servidor concursado é permitido exercer atividade de cotista ou acionista em empresa privada, contudo não poderá ele atuar como procurador de seu sócio junto à repartição onde desempenhar suas funções.
Concurso:
TRE-RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
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Entre as formas de provimento em cargo público incluem-se a readaptação, a reversão, a recondução, a transferência e a ascensão.
Concurso:
TRE-RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
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A licença por motivo de doença de pessoa da família pode ser concedida, a cada período de doze meses, por até noventa dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor.
Concurso:
TRE-RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
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É permitida a participação de servidor público nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou em entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços de natureza social a seus membros.
Concurso:
TRE-RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
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As faltas justificadas do servidor decorrentes de caso fortuito ou força maior podem, a critério da chefia, ser compensadas, sendo consideradas como efetivo exercício.
