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Concurso:
TRE-RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
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São requisitos básicos indispensáveis para investidura em cargo público idade mínima de dezoito anos, nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo e ausência de condenação penal.
Concurso:
TRE-RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
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Aos servidores públicos civis da União são assegurados alguns dos direitos sociais garantidos aos trabalhadores em geral, como a licença-paternidade.
Concurso:
TRE-RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
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A comissão responsável pela apuração de fatos em processo disciplinar não pode ultrapassar, ordinariamente, seus trabalhos em mais de sessenta dias, contados a partir da publicação do ato constitutivo da referida comissão.
Concurso:
TRE-RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
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Tendo em vista que a nacionalidade é um dos requisitos para investidura em cargos públicos, é correto afirmar que estrangeiro não pode exercer qualquer atividade de natureza pública.
Concurso:
TRE-RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
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Servidor público, no exercício de suas atividades, não pode responder perante a Fazenda Pública, mesmo no caso de causar dano a terceiros, pois a responsabilidade, nessas ocorrências, pertence ao Estado.
