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O mandato eletivo municipal exercido por servidor público é considerado afastamento de efetivo exercício, que não computa tempo para promoção por merecimento.
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Não poderá ser concedida licença a servidor em estágio probatório, exceto para capacitação pessoal.
No curso do processo disciplinar, a autoridade poderá determinar, com fundamento na Lei no 8.112/90,
Questão Anulada
De acordo com a Lei Federal no 8.112/90, aos deficientes físicos é assegurado o direito
Tício, servidor público estável do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Piauí no cargo de Técnico Judiciário Área Administrativa, foi aprovado em concurso público para o cargo de Analista Judiciário do mesmo Tribunal. Porém, Tício foi inabilitado no estágio probatório relativo ao cargo de Analista. Neste caso, Tício será