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Cargo:

Escolaridade:

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Banca Organizadora:

Instituição:

Modalidade:

Disciplina:

Direito Agrário

Assunto:

Lei nº 8629-1993

Questões por página:

A descrição georreferenciada de imóvel rural é

De acordo com a Lei nº 8.629/93, as áreas de efetiva preservação permanente são consideradas, para fins de reforma agrária,