2. Questões de Concurso

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O órgão máximo da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) é o seu Conselho Consultivo.
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É dever do poder público garantir, a toda população, o acesso às telecomunicações, a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas.
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Permissão de serviço de telecomunicações é o ato administrativo pelo qual se atribui a alguém o dever de prestar serviço de telecomunicações no regime público e em caráter permanente.
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A autorização de serviço de telecomunicações terá sua vigência sujeita a termo final, não se extinguindo por cassação ou caducidade.
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O prazo máximo de concessão do serviço de telecomunicações será de vinte anos, sem possibilidade de prorrogação.
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