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Analise as afirmativas a seguir:


I. À luz da Lei Federal nº 8.742, de 1993, a organização da assistência social deve basear-se, entre outras diretrizes, na participação da população na formulação das políticas e no controle das ações de assistência social em todos os níveis.

II. As instalações dos CREAS devem ser compatíveis com os serviços neles ofertados, com espaços para trabalhos em grupo e ambientes específicos para recepção e atendimento reservado das famílias e indivíduos, assegurada a acessibilidade às pessoas idosas e com deficiência.


Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:


I. O conceito de família, segundo a Política Nacional de Assistência Social, limita-se àquela configuração composta exclusivamente por um casal heterossexual de pais com laços de matrimônio reconhecidos por uma instituição religiosa, e seus filhos, unidos por laços consanguíneos.

II. Para os fins do Estatuto da Criança e do Adolescente, instituído pela Lei Federal nº 8.069, de 1990, considera-se castigo físico a ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em sofrimento físico (como dores nos membros) ou lesão (cortes ou ferimentos, por exemplo).


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Analise as afirmativas a seguir:


I. À luz da Lei Federal nº 10.741, de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, é vedado aos indivíduos com idade superior a 65 anos o acesso aos serviços municipais de assistência à saúde ou a matrícula em cursos ou instituições de ensino superior.

II. Todo Centro de Referência de Assistência Social em funcionamento desenvolve, obrigatoriamente, a gestão da rede socioassistencial de proteção social básica do seu território, sendo vetada a oferta do Programa de Atenção Integral à Família – PAIF, independentemente da(s) fonte(s) de financiamento (se municipal, federal e/ou estadual).


Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:


I. O acolhimento familiar é uma medida protetiva prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em que uma criança é designada por um juiz para a realização de trabalho remunerado em uma obra ou serviço público. Essa medida pode, também, ser substituída pelo pagamento de multa ou pela prestação de serviços para a comunidade.

II. Dada sua capilaridade nos territórios, o Centro de Referência de Assistência Social se caracteriza como a principal porta de entrada do Sistema Único de Assistência Social, ou seja, é uma unidade que possibilita o acesso de um grande número de famílias à rede de proteção social de assistência social.


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Analise as afirmativas a seguir:


I. O objetivo do Centro de Referência de Assistência Social é estimular e ampliar a ocorrência de graves situações de vulnerabilidade e risco social nos municípios por meio do enfraquecimento dos vínculos familiares e comunitários, além da ampliação e garantia do acesso aos direitos de cidadania.

II. À luz dos princípios e diretrizes da assistência social, o conceito de família compreende um conjunto de indivíduos que, de alguma forma, compartilham de gostos e interesses comuns e, portanto, não possuem conflitos.


Marque a alternativa CORRETA: