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  4. Assunto - Lei Orgânica do Município de Água Boa

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Segundo a Lei Orgânica do Município de Água Boa/MT, em caso de vacância dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito nos dois primeiros anos de mandato, deverá ser realizada nova eleição. O prazo para a realização desse pleito será de:
Segundo a Lei Orgânica do Município de Água Boa/MT, é vedado pelo Município de Água Boa:
De acordo com Lei Orgânica do Município de Água Boa/ MT, a erradicação da pobreza e da marginalização, bem como a redução das igualdades sociais, constituem-se como:
O município de Água Boa tem o seu desenvolvimento fundado na sua autonomia política, administrativa, legislativa e financeira, entre diversos outros valores e princípios. Nos termos de sua Lei Orgânica, é um fundamento de Água Boa:
De acordo com o Art.24 da Lei Orgânica do Município de Água Boa – MT, compete privativamente à Câmara Municipal:
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