Questões de Concurso

Prefeitura de Água Boa - MATO GROSSO

Concurso: Prefeitura de Água Boa - MATO GROSSO
Cargo: Agente Administrativo
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

SELECON

Cargo:

Agente Administrativo

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

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De acordo com o Art.24 da Lei Orgânica do Município de Água Boa – MT, compete privativamente à Câmara Municipal:

(a)

decretar nos termos da Lei a desapropriação por necessidade, ou por utilidade pública, ou por interesse social

(b)

aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos

(c)

solicitar a intervenção do Estado no Município

(d)

aplicar multas previstas em Leis e contratos